Atendendo a um pedido do Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA), a Justiça determinou que o Município de Livramento de Nossa Senhora, no sudoeste da Bahia, regularize o quadro de pessoal e realize concurso público para o preenchimento de cargos efetivos.
Segundo o MPBA, a administração municipal não apresentou justificativas jurídicas nem documentos que comprovassem a legalidade das contratações existentes.
Ao analisar o caso, o magistrado indeferiu o pedido da prefeitura para obter um novo prazo indeterminado e acatou o plano de ação apresentado pelo Ministério Público.
A decisão determina que a gestão municipal faça um levantamento detalhado de cada contratado. O município deverá informar, entre outros pontos:
função exercida;
período de vigência do vínculo;
modalidade utilizada para a seleção;
fundamentação legal da contratação.
A medida tem como objetivo regularizar o quadro de servidores e adequá-lo às exigências legais para ocupação de cargos públicos efetivos.
